ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4006 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 08 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SMED
Função: 012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 - Administração SMED
Projeto/Atividade/Ação: 2204 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SMED
3.3.3.90.46 – Auxílio-alimentação (05400030) R$ 10.000,00
3.3.3.90.49 – Auxílio-transporte (05400030) R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária: 15 – ENSINO JOVENS E ADULTOS
Função: 012 - Educação
Subfunção: 0366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 0108 – PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS
Projeto/Atividade/Ação: 2210 - MANUTENÇÃO DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais (05400070) R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária: 17 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 012 - Educação
Subfunção: 0361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 0108 – PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS
Projeto/Atividade/Ação: 2213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais (05400070) R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Projeto/Atividade/Ação: 2213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-de-obra (715/05400030) R$ 20.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuição Patronal (684/05400070) R$ 30.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:13118E5D