ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4006 DE 14 DE JUNHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade Orçamentária: 08 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SMED

Função: 012 - Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 - Administração SMED

 

Projeto/Atividade/Ação: 2204 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SMED

3.3.3.90.46 – Auxílio-alimentação (05400030) R$ 10.000,00

3.3.3.90.49 – Auxílio-transporte (05400030) R$ 10.000,00

 

Unidade Orçamentária: 15 – ENSINO JOVENS E ADULTOS

Função: 012 - Educação

Subfunção: 0366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0108 – PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

 

Projeto/Atividade/Ação: 2210 - MANUTENÇÃO DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA

3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais (05400070) R$ 15.000,00

 

Unidade Orçamentária: 17 – ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 012 - Educação

Subfunção: 0361 – Educação Fundamental

Programa de Governo: 0108 – PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

 

Projeto/Atividade/Ação: 2213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais (05400070) R$ 15.000,00

 

Total do Crédito Especial R$ 50.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Projeto/Atividade/Ação: 2213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.37 – Locação de Mão-de-obra (715/05400030) R$ 20.000,00

3.3.1.91.13 – Contribuição Patronal (684/05400070) R$ 30.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:13118E5D