ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2215/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.01.12.365.0012.2.044 – Manutenção das Atividades de Educação Infantil

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.49.00.00 – Auxílio Transporte.................................................................R$ 3.000,00

Despesas 5758

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.01.12.365.0012.2.044 – Manutenção das Atividades de Educação Infantil

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - ...................R$ 3.000,00

Despesa 254

FONTE DE RECURSOS – 20 MDE

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 06 DE MAIO DE 2022.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em Exercício

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:1326F9E2