ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.823, DE 02 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 4.991, de 24 de outubro de 2001, que disciplina o estabelecimento de empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito e venda de gás liquefeito de petróleo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera a redação do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.991, de 24 de outubro de 2001, passando a ser da seguinte forma:
“Art. 3º Os veículos que comercializam GLP a domicílio deverão comparecer à vistoria anual no órgão de transporte municipal competente, devendo atender aos seguintes requisitos:
I – portar o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), do exercício em vigor, em nome da empresa distribuidora e/ou revendedora de gás liquefeito de petróleo autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, ou de empresa locatária do veículo usado pela referida distribuidora e/ou revendedora de gás liquefeito de petróleo, identificada por meio de contrato de locação do veículo, ou em nome da pessoa física de um dos sócios da referida empresa distribuidora e/ou revendedora.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.991/2001.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:1337E309