ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1729 DE 18 DE MAIO DE 2023

Cria cargos em comissão e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o padrão do cargo em comissão de Coordenadoria de Pecuária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, passando de “CC1/FG1” para o padrão “CC3/FG3”.

Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, padrão CC3/FG3, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social e Inclusão, padrão CC3/FG3, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão.

Art. 4º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenadoria de Educação, padrão CC6/FG6, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, padrão FG2, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

I – Coordenador Pedagógico;

II – Coordenador Administrativo;

III – Assessor Administrativo.

Art. 6º Fica criado o cargo em comissão de Assessor do Departamento Jurídico, CC5/FG5 junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.

Art. 7º Altera o padrão do cargo em comissão de Coordenador de Cultura, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC4/FG4”.

Art. 8º Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Manutenção de Estradas, padrão CC5/FG5, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

Cargo: Assessor do Secretário de Educação, Cultura e Desporto.

Padrão: CC3/FG3

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assistir, assessorar e supervisionar atividades diversas da secretaria como forma de apoio ao secretário e substituí-lo sempre que necessário.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assistir ao secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da secretaria; Receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o secretário, providenciando as diligências cabíveis; Coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de interesse da secretaria; Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da secretaria; Coordenar a elaboração de informações, pareceres e relatórios solicitados pelo secretário; Assessorar nas atividades relativas a tomadas e prestação de contas; Representar o secretário sempre que solicitado por este; Executar tarefas afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC3/FG3

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÚMERO DE VAGA: 01

 

ANEXO II

Cargo: Assessor do Secretário de Assistência Social e Inclusão Social.

Padrão: CC3/FG3

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assistir, assessorar e supervisionar atividades diversas da secretaria como forma de apoio ao secretário e substituí-lo sempre que necessário.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assistir ao secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da secretaria; Receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o secretário, providenciando as diligências cabíveis; Coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de interesse da secretaria; Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da secretaria; Coordenar a elaboração de informações, pareceres e relatórios solicitados pelo secretário; Assessorar nas atividades relativas a tomadas e prestação de contas; Representar o secretário sempre que solicitado por este; Executar tarefas afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC3/FG3

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÚMERO DE VAGA: 01

 

ANEXO III

Cargo: Coordenador Pedagógico

Padrão:FG2

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividade docentes, em consonância com o projeto político pedagógico e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam da inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do plano político pedagógico; Analisar os dados, referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas a sua superação; identificar, em conjunto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e se for o caso, paralela ao ensino fundamental e médio; Planejar ações que promovam o engajamento da equipe escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõe a unidade educacional; Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional; Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para registros processo pedagógico; Participar, em conjunto como a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; Organizar e sistematizar, com a equipe docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis; Promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização; Participar da elaboração, articulação implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social; Promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da secretaria, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação; Participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros; Participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem; Orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares; Participar das atividades de formação continuada promovida pelos órgãos regionais e central da secretaria, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

 

FORMA DE PROVIMENTO: FG2

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima de licenciatura plena na área da educação; idade mínima de 18 anos.

NÚMERO DE VAGA: 01

 

ANEXO IV

Cargo: Coordenador Administrativo

Padrão:FG2

ATRIBUIÇÕES:

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as atividades administrativas da secretaria, e de todos os departamentos e setores vinculados.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar todo o trabalho administrativo da secretaria, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si subordinados a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade; Orientar estudos nos campos da administração geral e financeira, racionalizar e aprimorar métodos, processos e serviços; Coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da secretaria; Supervisionar os despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da secretaria, quanto à orientação documental e administrativa; Coordenar a emissão de atos ou informações ou quaisquer outros documentos da despesa, referentes à secretaria; Executar tarefas afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: FG2

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio; idade mínima de 18 anos.

NÚMERO DE VAGA: 01

 

ANEXO V

Cargo: Assessor Administrativo

Padrão:FG2

ATRIBUIÇÕES:

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar as atividades pertinentes a administração da secretaria.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Compete chefiar e apoiar diretamente as atividades gerais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Chefiar os servidores hierarquicamente subordinados nas atividades de planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relativas à administração de material, patrimônio, contratos, manutenção, engenharia, compras, licitações, serviços gerais, documentação e arquivo e outras atividades que lhe forem determinadas; Chefiar a elaboração a escala anual de férias; Gerenciar, planejar e controlar os recursos e as atividades da área administrativa para garantir conformidade com as normas vigentes; Acompanhar os processos e seus resultados, definindo estratégias a fim de assegurar o melhor desempenho do serviço público; Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações no interesse de chefiar as atividades da unidade; Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo secretário.

 

FORMA DE PROVIMENTO: FG2

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio; idade mínima de 18 anos.

NÚMERO DE VAGA: 01

 

ANEXO VI

 

Cargo: Assessor do Departamento Jurídico

Padrão: CC5/FG5

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assistir, assessorar e supervisionar atividades diversas do departamento jurídico como forma de apoio ao advogado.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assistir ao advogado em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do departamento; Coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de interesse do departamento; Coordenar a elaboração de informações, pareceres e relatórios solicitados pelo advogado; Assessorar as atividades relacionadas ao acompanhamento de processos administrativos, judiciais e extrajudiciais; Auxiliar na confecção de documentos de competência do departamento jurídico, tais como contratos, decretos, portarias, entre outros; Executar demais tarefas afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC5/FG5

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÚMERO DE VAGA: 01

 

ANEXO VII

Cargo: Coordenador de Manutenção de Estradas

Padrão: CC5/FG5

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assistir, assessorar e supervisionar atividades-fins de infra-estrutura das estradas no âmbito do município.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Gerir a execução de obras necessárias às estradas e demais vias rurais, e serviços correlatos, bem como assessorar e assistir essas atividades segundo ações administrativas pertinentes, além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo prefeito municipal, secretário municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas; Executar tarefas afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC5/FG5

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino fundamental.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÚMERO DE VAGA: 01


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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