ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 10 DE JULHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, por Transferência de recursos de emenda parlamentar de Senador, Emenda de Comissão da Saúde, Convênio da Consulta Popular e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no valor total de R$ 920.272,13 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e treze centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.069- E.P.I. Senador Luís Carlos Heinze
837- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 97.516,00
3.009- Emenda 50410001 Comissão da Saúde
838- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$112.961,00
1.013- Manutenção Departamento de Máquinas
839- 449051- 1095- obras e instalações R$648.525,13
1.010- Manut. Sec. de Agricultura
840- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 61.270,00
Total Geral R$920.272,13
(novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e treze centavos).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação, com recursos de emenda parlamentar de Senador, Emenda de Comissão da Saúde, Convênio da Consulta Popular e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
540- 2411501101000000- 1008- Emenda Parlamentar Luís Carlos Heinze R$ 97.516,00
545- 1713501117000000- 4500- Emenda 50410001 Comissão da Saúde R$112.961,00
543- 2422990109000000- 1095- Convênio Recuperação de Pontes R$648.525,13
541- 2422990108000000- 1111- Convênio Consulta Popular Equipamentos para a Agricultura Familiar R$ 61.270,00
Total geral R$920.272,13
(novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e treze centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 de julho de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 10 de julho 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 033/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito especial no orçamento do município, para alocação de recursos para as seguintes finalidades:
I - R$ 97.516,00 - Emenda do Senador Luís Carlos Heinze, destinada para aquisição de um veículo novo para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
II – R$ 112.961,00 – Emenda de Comissão da Saúde, destinada para serviços de consórcios e despesas em saúde de média e alta complexidade.
III - R$ 648.525,13, Recurso de Convênio com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, destinado para recuperação e construção de pontes e construção de uma ponte pênsil, na localidade de Linha Concórdia.
IV - R$ 61.270,00, Recurso de Convênio da Consulta Popular, que será destinado para aquisição de equipamentos para a agricultura familiar.
Considerando a necessidade de execução dos valores recebidos, bem como o recesso parlamentar, solicita-se a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência especial.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:13521740