ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.851/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 2.851/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR DESMEMBRANDO E UNIFICANDO ÁREA DE LOTE URBANO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Diretor desmembrando parte do lote 08 da Quadra 05. Com o desmembramento o lote passa ter a seguinte constituição:
- Fração F-1 do Lote Urbano nº 08 da Quadra 05, com área total de 227,50 m² (duzentos e vinte e sete virgula cinquenta metros quadrados), situado no quarteirão das Ruas Princesa Isabel, Rua Camões, Avenida Pindorama e Rua Liberato Salzano e área rural, com as seguintes confrontações:
Ao Norte, em 7,00 (sete) metros com a Rua Camões; ao Sul, em 6,00 (seis) metros com o Lote Rural nº 73; ao Leste, em 35,00 (trinta e cinco) metros com área unificada entre a Fração F2 do Lote Urbano 08 da matrícula R-2 638 e o Lote Urbano nº 07; e ao Oeste, em 35,00 (trinta e cinco) metros com o Lote Urbano nº 09.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a unificar o Lote Urbano nº 07 e a Fração F-2 do lote 08 da Quadra 05. Com a unificação o lote passa ter a seguinte constituição:
- Lote Urbano nº 07 e Fração F-2 do Lote Urbano nº 08 da Quadra 05, com área total de 682,50 m² (seiscentos e oitenta e dois, vírgula cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado no quarteirão formados pelas Ruas Princesa Isabel, Rua Camões, Avenida Pindorama e Rua Liberato Salzano e área rural, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte, em 19,00 (dezenove) metros com a Rua Camões, onde faz frente; ao Sul, em 20,00 (vinte) metros com terras do Lote Rural nº 73; ao Leste, em 35,00 (trinta e cinco) metros com o Lote Urbano nº 06; e ao Oeste, em 35,00 (trinta e cinco) metros com a Fração F-1 do Lote Urbano nº 08 da matrícula R-3 638.
Art. 3º - O desmembramento e a unificação resultante desta Lei são aquelas demonstradas no memorial descritivo e na planta de localização que são parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:135748A7