ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1873/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.873/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Autoriza abrir crédito suplementar por Superávit financeiro nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte classificação:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0710 Manutenção do Esporte e Laser

27 0812 0009 1.020 Adequação e Reformas dos Ginásios Municipais

418 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.............R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o superávit no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

 

SUPERÁVIT do exercício anterior no vínculo:

001 – Livre.........................R$ 30.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:1366309E