ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4514/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

A

Ação --->

246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pgto do piso salarial dos profissionais da enfermagem

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

6.333,18

10,00

10,00

6.353,18

10

 

10 – Saúde

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 – Atenção básica

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.246 – ASSIS. FIN. COMP. AOS MUNICIPIOS NO PGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

6.333,18

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.333,18 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e dezoito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.246 ASSIS. FIN. COMP. AOS MUNICÍPIOS NO PGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.333,18

Total do recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

6.333,18

Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

6.333,18

Total do recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

6.333,18

Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de novembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:136CEC42