ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4514/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL
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A |
Ação ---> |
246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pgto do piso salarial dos profissionais da enfermagem |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
6.333,18 |
10,00 |
10,00 |
6.353,18 |
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10 |
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10 – Saúde |
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303 |
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301 – Atenção básica |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.246 – ASSIS. FIN. COMP. AOS MUNICIPIOS NO PGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
6.333,18 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.333,18 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e dezoito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.246 ASSIS. FIN. COMP. AOS MUNICÍPIOS NO PGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.333,18 |
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Total do recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
6.333,18 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
6.333,18 |
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Total do recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
6.333,18 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica |
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:136CEC42