ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ‘ALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPI

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Na Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, que altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:

 

I – no art. 102, é dada nova redação à alínea “m” e acrescentada a alínea “n”, conforme segue:

 

“Art. 102. ...........................

.........................................

m) Taxa de Gerenciamento Operacional do Serviço de Transporte Público Coletivo

n) demais taxas previstas em Lei.”

 

II – fica acrescentado o Capítulo X e o art. 119-D, conforme segue:

 

“Capítulo X

Taxa de Gerenciamento Operacional do Serviço de Transporte Público Coletivo

 

Art. 119-D. Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional do Serviço de Transporte Público Coletivo, no valor de 100 (cem) UMRF por veículo cadastrado.

 

§ 1° A taxa prevista neste artigo deverá ser recolhida em parcela única, anualmente, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, até 31 de janeiro de cada ano.

 

§ 2° O fato gerador da taxa prevista neste artigo é o exercício do poder de polícia para fiscalizar a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

 

§ 3º As demais disposições relativas à taxa prevista neste artigo poderão ser definidas em regulamento.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao de sua publicação ou em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, o que ocorrer por último.

 

Sapucaia do Sul, em 13 de outubro de 2020.

 

LUIS ROGERIO LINK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:136FA406