ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3827 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, JETONS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, conforme ressalva prevista no Art. 22., inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com o estabelecido no Art. 41 da Lei Municipal nº 3666 de 17 de janeiro de 2022, revisão geral anual aos servidores municipais, no percentual de 5,51% (cinco inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), sobre os vencimentos, subsídios, salários, jetons e demais vantagens de caráter pessoal do servidor.

 

Art. 2º. A revisão geral anual previsto no art. 1º desta lei se aplica aos subsídios dos agentes políticos do município e aos cargos de confiança do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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