ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2425/2023

“Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados no município de Piratini.”

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os pontos de venda de medicamentos, farmácias básicas, instalados no Município de Piratini RS devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.

§ 1º Entende-se por pontos de venda : os estabelecimentos comerciais que desenvolvem o ramo de comércio varejista de medicamento, e de repasse de medicamentos: as farmácias básicas municipais que são centro de dispensação de medicamentos pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob a supervisão de farmacêutico.

§ 2º Entende-se por recipientes adequados: material resistente à ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, medicamento líquido e resíduos recicláveis.

Art. 2º Cabe às farmácias, e distribuidoras que atuem no Município de Piratini, disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos , sendo estes solidários pela cadeia da logística reversa.

§ 1º Entende-se por logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos, para destinação final ambientalmente adequada.

§ 2º Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão: "Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui".

Art. 3ºCabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde.

Art. 4ºFicam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados:

I - lançamento in natura a céu aberto;

II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados;

III - lançamentos em corpos d’água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações.

Art. 5º O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei sujeitará o infrator às penalidades cabíveis;

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:138AF12D