ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2026

DE 27 DE MAIO DE 2026

 

Modifica o artigo 23, §§ 1º, 3°, 5º e 7º e inciso VI do art. 82, e revoga o § 2º do art. 23 e o inciso V do art. 31 da Lei Orgânica do Município.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O art. 23, §§ 1º, 3°, 5º e 7º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

 

I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

 

II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

 

III - Voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.”

 

[...]

 

§ 2º REVOGADO

 

§ 3º Os demais requisitos e formas de cálculo dos benefícios de que trata o § 1º serão estabelecidos em Lei Complementar Municipal.

 

§ 4º [...]

 

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício, fixado em Lei Complementar Municipal, em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 6º [...]

 

§ 7º A pensão por morte será concedida nos termos de lei complementar municipal, observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.

 

§ 8º [...]

 

§ 9º [...]

 

§ 10 [...]

 

§ 11 [...]”

 

Art. 2º O inciso VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82 [...]

 

[...]

 

VI - Estatuto e critérios de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios previdenciários do servidor público;

 

[...]”

 

Art. 3º Regras transitórias disciplinarão critérios diferenciados para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da vigência da lei complementar de que trata o art. 23 desta Emenda.

 

Art. 4º Até a entrada em vigor da lei complementar de que tratam os parágrafos do art. 23 da Lei Orgânica, aplicam-se às aposentadorias dos servidores efetivos e às pensões por morte decorrentes as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 5º Revoga-se o § 2º do art. 23 e o inciso V do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 6º Esta emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:139A578F