ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.702, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.702, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS DE LEITE NO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos de Leite no Município de Veranópolis, a ser implementado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º O objetivo do programa será de estimular a bovinocultura de leite para o melhoramento do rebanho leiteiro do Município, que se dará mediante auxílio de doses de sêmen e transferência de embriões.

Art. 3º Para se habilitarem ao subsídio estabelecido por esta Lei, os produtores devem atender os seguintes requisitos:

I - as propriedades devem estar dentro dos limites geográficos do município;

II - possuir inscrição de Produtor Rural.

Art. 4º O subsídio do valor do sêmen, será por dose de sêmen e pago diretamente ao produtor, mediante apresentação da nota fiscal emitida em favor do produtor.

Parágrafo único. O valor do subsídio por dose de sêmen será fixado por Decreto e será pago semestralmente, referente aos períodos de janeiro a junho e julho a dezembro.

Art. 5º O subsídio da transferência de embriões será de até 70% (por transferência) com as quantidades e critérios por produtor regulamentados por Decreto.

Parágrafo único. O valor referente ao pagamento do produtor será pago antecipadamente para a empresa e o valor pago pela Prefeitura será pago após confirmação do diagnóstico de gestação do animal e mediante Nota fiscal.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.111, de 14 de fevereiro de 2018.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de agosto de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:13AEF1C2