ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4150 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Tupanciretã a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina (13º salário), ou seu saldo remanescente, dos servidores ativos e demais agentes públicos municipais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o valor relativo à gratificação natalina (13º salário), ou saldo remanescente, dos seus servidores ativos e demais agentes públicos interessados na referida transação bancária, acrescido de taxa de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.
§ 1º - A indenização decorre de consignação bancária a ser realizada pelos servidores ativos e demais agentes públicos, alcançados pelo benefício da gratificação natalina.
§ 2º - A transação bancária descrita no caput deste artigo é facultativa aos servidores ativos e demais agentes públicos interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina ou seu saldo remanescente, sendo o pagamento aos demais não aderentes realizado no prazo legal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar tais operações por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias destinadas a pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:13B04031