ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.592, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA……….......R$ 300.000,00
3110555 - Em. Parl. Ind. n°2025/44840002 P.36000715489202500-Dep. Zucco
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias
ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.4087 – emendas parlamentares Custeio MAC
3.3.90.39.00.00.00.00- 2600- Outros Serviços de terceiros PJ …...............R$ 300.000,00
3130508 - emenda Comissão nº 50410001/2025 p. 36000715489202500 – MAC
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:13B15EAC