ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.592, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA……….......R$ 300.000,00

3110555 - Em. Parl. Ind. n°2025/44840002 P.36000715489202500-Dep. Zucco

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias

 

ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

11.02.10.302.0076.4087 – emendas parlamentares Custeio MAC

3.3.90.39.00.00.00.00- 2600- Outros Serviços de terceiros PJ …...............R$ 300.000,00

3130508 - emenda Comissão nº 50410001/2025 p. 36000715489202500 – MAC

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:13B15EAC