ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.532, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 2.532, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR, EM PARCERIA COM A CORSAN, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA ATÉ O CENTRO DE EVENTOS E NA AVENIDA ANTÔNIO FERRONATTO, DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta e renumera os parágrafos do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.511/2025, passando a constar conforme segue:

“[...]

§1º O custo com os materiais e maquinários serão de responsabilidade do Município. O serviço de extensão da rede de água e acompanhamento técnico será realizado pela CORSAN.

§2º Pelos serviços de execução da rede de água por parte da Corsan, fica autorizada a compensação através do cancelamento do débito existente da mesma com o Município referente a serviços de máquinas no valor de R$7.493,01 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e um centavo).

§3º O cancelamento do débito autorizado no parágrafo anterior será efetuado através de Processo Administrativo Tributário junto ao setor de tributos, vinculado à Secretaria de Gestão. ”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:13B885E5