ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 16 DE MAIO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS (CAC), ATUALMENTE SUBORDINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A SECRETARIA DE GOVERNANÇA MUNICIPAL, E D

LEI MUNICIPAL N.º 1124, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Revoga a Lei Municipal nº 1.057, de 16 de maio de 2023 e dispõe sobre a alteração da vinculação administrativa do Centro de Atividades Culturais (CAC), atualmente subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, para a Secretaria de Governança Municipal, e dá outras providências.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a vinculação administrativa do Centro de Atividades Culturais (CAC), anteriormente subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a Secretaria de Governança Municipal.

 

Art. 2º O Centro de Atividades Culturais (CAC) passa a integrar a estrutura organizacional, patrimonial e orçamentária da Secretaria de Governança Municipal, que será responsável por sua gestão, manutenção e operacionalização.

 

Art. 3º A Secretaria de Governança Municipal deverá garantir que o Centro de Atividades Culturais mantenha sua finalidade de atendimento às demandas comunitárias e promova atividades intersetoriais em conformidade com os objetivos do município.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei n.° 1.057 de 16 de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025

 

JOEL GHISIO,  

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:13C0A3A7