ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4420 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Acrescenta Ação de Governo na Lei nº 4308, de 19/09/2021 - LDO 2022 e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4308, de 14 de setembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.

 

Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0107 - Hortas nas Escolas

Projeto: 1.157 – Apoio Ações de Agricultura Urbana e Periurbana em Escolas Públicas e Entidades Sócio-Assistenciais

 

Fonte de Recursos: 1264 - Hortas Escolares - Proposta 002416/22

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:13C6AE2E