ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.420, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, três (03) cargos de AGENTE DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, conforme demonstrado abaixo, tendo as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXV do Anexo II da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme descrito abaixo:
"Art. 4º (...)
LXII -AGENTE DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - cargos 03 - padrão 13." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:13D222BB