ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1218, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

“Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANUDOS DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e com fundamentação legal disposta na Lei Municipal n° 1.230, de 02 de dezembro de 2025,

DECRETA

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado administrativamente à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Compete ao COMDEFC:

I - Auxiliar na formulação de diretrizes para as políticas públicas de proteção e defesa civil no âmbito municipal;

II - Apreciar e manifestar-se sobre planos de contingência, programas e projetos habitacionais ou de infraestrutura voltados à redução de riscos de desastres;

III - Estimular a participação da comunidade e de entidades civis nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;

IV - Propor medidas que visem à segurança da população frente a eventos climáticos e calamidades públicas.

Art. 3º O COMPDEC será composto por representantes do Poder Público Municipal e de segmentos da sociedade civil organizada, garantindo a representação paritária de seus membros, a serem designados por portaria específica do Poder Executivo.

Art. 4º O exercício das funções de membro do COMPDEC é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da instalação de seus trabalhos, o qual será homologado por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUDOS DO VALE,

Em, 24 de junho de 2026.

 

MAICO JUAREZ BERGHAHN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GERSON JOSE BONFADINI

Gestor de Administração e Governança 


Publicado por:
Maria Eugênia Lautert
Código Identificador:13D51ECB