ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4456 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Institui o Projeto Reviver: Atividade Física para Melhor Idade.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a instituir o Projeto Reviver: Atividade Física para Melhor Idade.
§ 1º O Projeto Reviver: Atividade Física para Terceira Idade terá suas atividades de ginástica na sala de danças do Centro Socioassistencial Corujinha Aquarela e ao ar livre na Praça Coronel Lima, em frente à Prefeitura Municipal.
§ 2º A participação ao projeto fica restrita as pessoas a partir de 60 anos.
§ 3º O objetivo do projeto é uma proposta multidisciplinar que visa melhorar a qualidade de vida de homens e mulheres na melhor idade de nosso município por meio da promoção de saúde, com frequência semanal onde receberão aulas gratuitas.
§ 4º As atividades ocorrerão uma vez por semana, divididos em três grupos de 20 pessoas, com a presença de ao menos 1 (um) instrutor por aula.
Art. 2º Todo o material físico ou humano necessário à instalação do Projeto Reviver: Atividade Física para Melhor Idade, será de responsabilidade do Município.
Art. 3º Projeto Reviver: Atividade Física para Melhor Idade será público e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviços.
Parágrafo único. Poderão ocorrer contribuição espontâneas como quilos de alimentos ou produtos não perecíveis que serão destinados para finalidades sociais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão pela seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 23 - Secretaria Mun. De Desenvolvimento Social
Unidade: 05 - FMI - Fundo Municipal do Idoso
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0040 - Amparo e Assistência ao Idoso
Atividade: 2.061 - Encargos com Programas de Apoio ao Idoso
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Código da Despesa: 21.809 - Material Educativo e Esportivo
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:13DB500D