ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3409/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3409/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social a População de baixa renda
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.......................................R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física..........................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços – SUAS – Custeio 2021.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços – SUAS – Custeio 2021.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:13DF799D