ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3409/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3409/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social a População de baixa renda

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.......................................R$ 80.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física..........................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços – SUAS – Custeio 2021.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 1175 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços – SUAS – Custeio 2021.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:13DF799D