ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.261, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera os requisitos de escolaridade dos cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal previstos na Lei nº 3.311, de 25 de junho de 2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido que a escolaridade mínima para provimento dos cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal passa a ser Ensino Médio completo, independentemente da denominação do cargo.
Art. 2º A exigência prevista no art. 1º aplica-se a todos os cargos em comissão previstos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, especialmente aqueles constantes do art. 6º da Lei nº 3.311, de 25 de junho de 2010, compreendendo, entre outros:
I – Assessor Parlamentar;
II – Assessor da Presidência;
III – Assessor de Bancada;
IV – Chefe de Gabinete de Vereador;
V – Chefe de Gabinete da Presidência;
VI – Coordenador;
VII – Diretor-Geral.
Art. 3º Os dispositivos constantes do Anexo III da Lei nº 3.311/2010, que estabeleçam escolaridade inferior ao ensino médio para os cargos em comissão, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos para provimento:
a) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) escolaridade mínima: ensino médio completo.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais requisitos específicos de formação profissional, quando exigidos por lei ou regulamentação profissional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os servidores ativos do quadro funcional do Poder Legislativo têm 1 (um) ano para regularizarem incongruências referente a sua escolaridade.
Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:13E38C79