ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 630, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Homologa a Deliberação nº 006/2018, que “Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, no SME de Alegrete, citando no corpo a Resolução 02/2018 do CNE do Art. 1º ao 8º.”
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;
considerando o encaminhamento realizado através do Memorando nº 256/2018, oriundo da Secretaria de Educação e Cultura;
DECRETA:
Art. 1° Fica homologada a Deliberação nº 006/2018, que “Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, no SME de Alegrete, citando no corpo a Resolução 02/2018 do CNE do Art. 1º ao 8º.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 29 de outubro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:13E4D929