ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2460/2025
Dispõe sobre o Censo da Inclusão da Pessoa com Deficiência, através do cadastro para identificação e mapeamento das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do municípiode Capãodo Leão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Censo da Inclusão da Pessoa com Deficiência no município de Capão do Leão, com o objetivo de identificar, cadastrar e mapear o perfil das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º O cadastro das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida poderá ser efetuado de forma digital através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Capão do Leão.
Páragrafo único: Caberá ao Executivo disponibilizar o endereço eletrônico para cadastro, por meio de link específico, no site da Prefeitura Municipal de Capão do Leão.
Art. 3º O Censo deverá obter e conter informações e dados sobre a natureza da população com deficiência ou mobilidade reduzida, dispondo:
– A classificação internacional de doenças CID;
– Idade;
– Sexo;
– Nível de escolaridade;
– Ocupação;
– Renda aproximada;
– Endereço residencial.
Art. 4º Para efeitos desta lei considera-se:
– Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em iguais condições.
– Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da coordenação motora ou da percepção.
Art.5º A coleta de dados e o atendimento à população serão realizados por meio das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e das visitas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com finalidade exclusivamente estatística. Serão preservados os dados e a identidade pessoal de cada cidadão, garantindo que apenas os setores competentes (as pastas envolvidas) tenham acesso integral às informações, com o objetivo de subsidiar a formulação e a execução de políticas públicas voltadas ao atendimento da população.
Parágrafo único: As informações coletadas por meio do disposto nesta Lei deverão respeitar os dispositivos impostos pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art.6º O poder executivo, quando necessário, fixará normas e disposições complementares para o cumprimento da presente lei.
Art. 7° Para a concretização do Censo criado por esta lei, fica o executivo municipal autorizado a estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 15 de outubro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:13E67B59