ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2460/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2460/2025

 

Dispõe sobre o Censo da Inclusão da Pessoa com Deficiência, através do cadastro para identificação e mapeamento das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do municípiode Capãodo Leão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Censo da Inclusão da Pessoa com Deficiência no município de Capão do Leão, com o objetivo de identificar, cadastrar e mapear o perfil das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Art. 2º O cadastro das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida poderá ser efetuado de forma digital através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Capão do Leão.

 

Páragrafo único: Caberá ao Executivo disponibilizar o endereço eletrônico para cadastro, por meio de link específico, no site da Prefeitura Municipal de Capão do Leão.

 

Art. 3º O Censo deverá obter e conter informações e dados sobre a natureza da população com deficiência ou mobilidade reduzida, dispondo:

 

– A classificação internacional de doenças CID;

– Idade;

– Sexo;

– Nível de escolaridade;

– Ocupação;

– Renda aproximada;

– Endereço residencial.

 

Art. 4º Para efeitos desta lei considera-se:

 

– Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em iguais condições.

– Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da coordenação motora ou da percepção.

 

Art.5º A coleta de dados e o atendimento à população serão realizados por meio das Unidades

 

Básicas de Saúde (UBS) e das visitas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com finalidade exclusivamente estatística. Serão preservados os dados e a identidade pessoal de cada cidadão, garantindo que apenas os setores competentes (as pastas envolvidas) tenham acesso integral às informações, com o objetivo de subsidiar a formulação e a execução de políticas públicas voltadas ao atendimento da população.

 

Parágrafo único: As informações coletadas por meio do disposto nesta Lei deverão respeitar os dispositivos impostos pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art.6º O poder executivo, quando necessário, fixará normas e disposições complementares para o cumprimento da presente lei.

 

Art. 7° Para a concretização do Censo criado por esta lei, fica o executivo municipal autorizado a estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 15 de outubro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:13E67B59