ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.060, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, para adequá-la às disposições da Lei Federal nº 15.426, de 3 de junho de 2026, quanto aos deveres, à responsabilização administrativa, às hipóteses de perda da função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e à transparência das atividades do colegiado, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida das Subseções II-A a II-H e dos arts. 15-A a 15-H, com a seguinte redação:

 

“Subseção II - A

Dos deveres dos membros do COMDICA

 

Art. 15-A. São deveres fundamentais dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, titulares e suplentes quando no exercício da função:

 

I – promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

 

II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis e as demais normas aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização institucional do COMDICA, bem como pela preservação de suas prerrogativas;

 

IV – exercer a função com dignidade, boa-fé, probidade, zelo, eficiência, imparcialidade e observância dos princípios que regem a Administração Pública;

 

V – comparecer às sessões, reuniões, comissões e demais compromissos para os quais forem regularmente convocados, participando efetivamente das atividades do Conselho;

 

VI – examinar e avaliar os assuntos, questões, projetos, prestações de contas, planos, programas e demais expedientes submetidos à apreciação do Conselho, sempre sob a ótica do interesse público e da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;

 

VII – declarar eventual impedimento ou suspeição e abster-se de participar de discussão, deliberação ou votação em matéria na qual possua interesse pessoal, direto ou indireto, ou em situação de conflito de interesses;

VIII – tratar com respeito os demais membros do Conselho, agentes públicos, representantes de entidades, usuários das políticas públicas e demais pessoas com as quais mantenham contato em razão do exercício da função;

 

IX – preservar o sigilo das informações protegidas por lei, especialmente aquelas que possam permitir a identificação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou com direitos ameaçados ou violados;

 

X – prestar contas do exercício da função à sociedade e aos órgãos públicos competentes, disponibilizando as informações necessárias ao acompanhamento, controle e fiscalização, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados e ao sigilo;

 

XI – comunicar ao Conselho qualquer fato que possa comprometer a regularidade, a imparcialidade ou a finalidade pública de sua atuação;

 

XII – cumprir as deliberações do colegiado regularmente aprovadas, observadas a legislação vigente e as competências legalmente atribuídas ao Conselho.

 

Parágrafo único. Os deveres previstos neste artigo não afastam outros decorrentes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, desta Lei, do Regimento Interno e das demais normas aplicáveis.”

 

Subseção II - B

Da responsabilidade administrativa

 

Art. 15-B. O membro do COMDICA que deixar de cumprir os deveres previstos nesta Lei ou praticar conduta incompatível com o exercício da função estará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis.

 

§ 1º A responsabilização administrativa observará a natureza e a gravidade da conduta, os danos dela decorrentes, a existência de dolo ou culpa, os antecedentes funcionais e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

§ 2º A responsabilização administrativa não prejudicará a apuração de eventual responsabilidade da entidade ou órgão que indicou o representante, quando cabível.

 

§ 3º A aplicação de qualquer medida de responsabilização dependerá de procedimento administrativo que assegure ao membro o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade na apuração e o devido processo legal.”

 

Subseção II-C

Da perda da função de membro do COMDICA

 

Art. 15-C. A perda da função de membro do COMDICA poderá ocorrer:

 

I – por renúncia;

 

II – pela perda da condição que fundamentou a indicação ou representação, quando aplicável;

III – pela ausência injustificada e reiterada às reuniões e demais atividades do Conselho, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno;

 

IV – pela prática de ato incompatível com o exercício da função de conselheiro;

 

V – pelo descumprimento grave ou reiterado dos deveres previstos nesta Lei;

 

VI – pela prática de ato doloso que cause prejuízo relevante ao funcionamento, à finalidade institucional ou à credibilidade do COMDICA;

 

VII – pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime contra a Administração Pública, quando houver decisão judicial ou administrativa definitiva que reconheça a conduta, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine procedimento específico;

 

VIII – pela utilização da função de conselheiro para obtenção de vantagem pessoal, para terceiros ou para entidade representada;

 

IX – pela participação em deliberação ou votação em situação de impedimento ou conflito de interesses, quando a conduta for grave ou reiterada;

 

X – por outras hipóteses expressamente previstas em lei.

 

§ 1º A perda da função não será aplicada automaticamente pela simples ocorrência de fato que possa caracterizar infração, devendo ser precedida de procedimento administrativo que assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º A substituição do representante governamental ou da sociedade civil, conforme o caso, observará as regras de indicação e representação previstas nesta Lei.

 

§ 3º Quando a perda da função decorrer de conduta atribuída ao representante de entidade da sociedade civil, o procedimento deverá assegurar a ciência da entidade, sem prejuízo do direito de defesa pessoal do conselheiro.

 

Subseção II-D

Do procedimento administrativo

 

Art. 15-D. A apuração de eventual infração funcional praticada por membro do COMDICA será realizada mediante procedimento administrativo instaurado por deliberação do próprio Conselho, observada a imparcialidade dos responsáveis pela apuração.

 

§ 1º O procedimento poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação, denúncia ou comunicação formal que contenha elementos mínimos indicativos da ocorrência de possível infração.

 

§ 2º A instauração será formalizada por ato que indique, sempre que possível:

 

I – os fatos a serem apurados;

 

II – os fundamentos da apuração;

 

III – a comissão responsável;

 

IV – o prazo para conclusão;

 

V – as providências iniciais necessárias.

 

§ 3º O membro submetido à apuração será formalmente cientificado dos fatos que lhe são atribuídos e terá assegurado prazo para apresentação de defesa, produção de provas e manifestação sobre os elementos constantes do procedimento.

 

§ 4º É vedada a participação, na comissão de apuração ou no julgamento, de membro que possua interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja impedido ou suspeito.

 

§ 5º Concluída a instrução, será elaborado relatório circunstanciado, com manifestação fundamentada sobre os fatos apurados e sobre a existência ou não de infração.

 

§ 6º O relatório será submetido ao Plenário do COMDICA para deliberação, observado o quórum previsto no Regimento Interno e assegurada a publicidade do resultado, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

 

§ 7º Da decisão caberá recurso administrativo, no prazo de [10] dias, contado da ciência do interessado, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.

 

§ 8º O recurso será apreciado por comissão formada por indicação do Prefeito, vedada a participação daquele que tenha atuado na apuração ou na decisão recorrida.

 

Subseção II - E

Do afastamento cautelar

 

Art. 15-E. Quando houver elementos concretos que indiquem risco à regularidade do funcionamento do COMDICA, à preservação de documentos, à instrução do procedimento ou à proteção do interesse público, poderá ser determinado o afastamento cautelar do membro submetido a procedimento administrativo.

 

§ 1º O afastamento cautelar terá natureza excepcional e deverá ser fundamentado.

 

§ 2º O afastamento cautelar não constitui antecipação de penalidade nem implica reconhecimento de responsabilidade.

 

§ 3º A medida terá duração limitada ao período estritamente necessário à apuração dos fatos, observado o contraditório e a ampla defesa nos termos desta Lei.

 

§ 4º Durante o afastamento cautelar, o suplente exercerá a função na forma prevista no Regimento Interno.

 

Subseção II - F

Da transparência e do relatório semestral

 

Art. 15-F. O COMDICA elaborará e divulgará, no mínimo semestralmente, relatório detalhado de suas atividades, observadas as disposições do art. 260-I da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

§ 1º O relatório deverá contemplar, no mínimo, as informações cuja divulgação seja exigida pela legislação federal, bem como outras informações relevantes para o acompanhamento e controle social das atividades do Conselho.

 

§ 2º O relatório será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, no espaço institucional do COMDICA ou em outro meio oficial de ampla acessibilidade à população.

§ 3º A divulgação deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo legal e à preservação da identidade de crianças e adolescentes.

 

§ 4º O relatório semestral deverá permanecer disponível para consulta pública pelo período mínimo estabelecido em regulamentação própria.

 

Subseção II-G

Da participação e capacitação

 

Art. 15-G. O Município deverá assegurar condições para a formação continuada dos membros do COMDICA, especialmente quanto:

 

I – à legislação de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;

 

II – aos deveres funcionais dos conselheiros;

III – aos princípios da Administração Pública;

 

IV – à ética, integridade e prevenção de conflitos de interesses;

 

V – à transparência, prestação de contas e controle social;

 

VI – à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VII – às demais matérias necessárias ao adequado exercício da função.

 

Subseção II-H

Da aplicação subsidiária

 

Art. 15-H. Aplicam-se aos procedimentos de responsabilização administrativa previstos nesta Lei, no que couber e desde que compatíveis com a natureza e a composição do COMDICA, os princípios e garantias do processo administrativo, especialmente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a imparcialidade e a publicidade, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.748, de 07 de julho de 2022.”

Art. 2º Os incisos X e XII do caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“X – dar posse aos membros não governamentais do COMDICA e aos membros do Conselho Tutelar, nos termos dos respectivos regulamentos, bem como declarar a vacância da função de membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar nas hipóteses previstas nesta Lei, observado, quanto aos membros do COMDICA, o procedimento administrativo estabelecido nos arts. 15-B a 15-E;” 

....................................................................................

“XII – instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária quando se tratar de matéria relacionada ao Conselho Tutelar, sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por membro do Conselho Tutelar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da competência para instauração e processamento das apurações relativas aos membros do COMDICA, nos termos desta Lei;”

 

Art. 4º O § 4º do art. 10 da Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:

 

“XVI – estabelecer, em conjunto com o Poder Executivo, procedimentos e mecanismos de acompanhamento, transparência e divulgação das atividades desenvolvidas pelo Conselho, inclusive para fins de elaboração do relatório semestral previsto no art. 260-I da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.”

 

Art. 5º O art. 118 da Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 118. ...............................................................

 

§ 1º. O Regimento Interno deverá ser atualizado para regulamentar os procedimentos operacionais necessários à aplicação das disposições relativas aos deveres dos conselheiros, aos impedimentos, à apuração de infrações, aos recursos administrativos e à transparência das atividades do COMDICA, observados os limites estabelecidos nesta Lei.”

 

§ 2º O Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão promover as adequações administrativas e regimentais necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

§ 3º O COMDICA deverá promover a revisão de seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 7º Ficam preservados os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da aplicação, a partir da vigência desta Lei, dos deveres e das normas de conduta nela estabelecidos, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de outubro de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:13F2C6B0