ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.880, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação do § 2º, do Art. 1º, da Lei 1.631, de 26 de Janeiro de 2021, que autoriza a celebração de Convênio objetivando a cedência de Servidores ao município de Vila Lângaro que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................
.......................
§ 2º As cedências serão pelo período determinado de um ano, podendo ser prorrogados por iguais períodos, mediante termo aditivo ao Convênio.” (NR)
.....................
..................
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 02 de Janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:1403A2B3