ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.880, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Altera disposições da Lei 1.631/2021, que Autoriza a celebração de Convênio e cedência de Servidores para Município de Vila Lângaro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera redação do § 2º, do Art. 1º, da Lei 1.631, de 26 de Janeiro de 2021, que autoriza a celebração de Convênio objetivando a cedência de Servidores ao município de Vila Lângaro que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ........................

 

.......................

 

§ 2º As cedências serão pelo período determinado de um ano, podendo ser prorrogados por iguais períodos, mediante termo aditivo ao Convênio.” (NR)

 

.....................

 

..................

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 02 de Janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:1403A2B3