ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MEDICA LTDA

Data da Autuação: 12/03/2025

CNPJ: 87.096.616/0057-40

Processo: 14111/2025

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art. 88 da RDC/ANVISA nº 786 de 05 de maio de 2023; 2 - Arts. 43, 45, 47 e 49 da RDC/ANVISA nº 786 de 05 de maio de 2023; 3 - Art. 3º da Lei Federal de 13.589 de 04 de janeiro de 2018 c/c Art. 5º da Portaria MS nº 3.523 de 28 de agosto de 1998; 4 - Inciso VI do Art. 24 da RDC/ANVISA nº 786 de 05 de maio de 2023; 5 - Art. 11 da RDC/ANVISA nº 222 de 28 de março de 2018; 6 - Art. 90, 91, 92 e 93 da RDC/ANVISA nº 786 de 05 de maio de 2023; 7 - Inciso Art. 90, 91, 92 e 93 da RDC/ANVISA nº 786 de 05 de maio de 2023. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6.437 de 20/08/77.

 

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenador do Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:140819B2