ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.390, DE 28 DE MAIO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º-B ...

I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) até R$ 1.269,32 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) - redução de dois pontos percentuais;

b) de R$ 1.269,33 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) até R$2.538,13 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;

c) de R$ 2.538,14 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) até R$ 3.807,22 (três mil, oitocentos e sete reais e vinte e dois centavos) - sem redução ou acréscimo;

d) de R$ R$ 3.807,23 (três mil, oitocentos e sete reais e vinte e três centavos) até R$ 7.410,67 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos) - acréscimo de um ponto percentual;

e) acima de R$ 7.410,68 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:140C31AC