ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.963, de 7 de novembro de 2024.

 

Concede patrocínio institucional à MARIA EGIANE TEDESCO, que participará do Campeonato Brasileiro de Basquete Master, que ocorrerá na cidade de Caxias do Sul, de 08 a 16 de novembro de 2024, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo, o repasse financeiro do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à MARIA EGIANE TEDESCO, inscrita no CPF sob o n.º 748.049.790-34, para participar do evento Campeonato Brasileiro de Basquete Master, que ocorrerá na cidade de Caxias do Sul, de 08 a 16 de novembro de 2024.

Art. 2º Como forma de contrapartida, a Patrocinada fica obrigada a cumprir com as disposições previstas nos incisos I, IV, V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.

 

Art. 3º Fica a Patrocinada obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.

 

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria: 09.035.0023.0695.1212.2286.33390360000000000000.15000001 - 1616.

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.

 

Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 7 de novembro de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:140CB73E