ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.529, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.706.418,98.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.706.418,98 (um milhão setecentos e seis mil, quatrocentos e dezoito reais, com noventa e oito centavos), da seguinte forma:

 

I - R$ 195.684,58 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:

 

ORGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL MOBILIDADE E OBRAS

UNIDADE 02 - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

33.02.25.452.0009.1179 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2700 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…………….....................R$ 42.324,58

0000476 - Termo de Cooperação Técnica 061/2023-Eficiência Energética

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2700 – MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 30.000,00

0000476 - Termo de Cooperação Técnica 061/2023-Eficiência Energética

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2700 – SERVIÇO DE CONSULTORIA..............................................R$ 123.360,00

0000476 - Termo de Cooperação Técnica 061/2023-Eficiência Energética;

 

II - R$ 1.510.734,40 (um milhão quinhentos e dez mil setecentos e trinta e quatro e quarenta centavos), conforme especificações abaixo:

 

ORGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL MOBILIDADE E OBRAS

UNIDADE 02 - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

33.02.25.452.0009.1179 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1700 DESTINAÇÃO 0000476 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ……………….................................R$ 1.510.734,40

0000476 - Termo de Cooperação Técnica 061/2023-Eficiência Energética.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar a que se refere o artigo anterior, terão origem:

I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0700, destinação 0000476, referente ao inciso I do artigo anterior;

II - no excesso de arrecadação, recurso 1700, destinação 0000476, referente ao inciso II do artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de maio de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:1412D4AF