ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O PADRÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE MECÂNICO E PEDREIRO, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, CONFORME ARTIGO 23, DA LEI Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1160, DE 19 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O PADRÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE MECÂNICO E PEDREIRO, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, CONFORME ARTIGO 23, DA LEI Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.º 886, de 17 de setembro de 2019, exclusivamente para fins de atualização dos padrões dos cargos de Mecânico e Pedreiro, mantidas as demais disposições da norma vigente.
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral, do Poder Executivo de Mariana Pimentel passa a vigorar com os seguintes ajustes:
|
02 |
Mecânico |
13B |
|
05 |
Pedreiro |
13 |
Art. 2 - Altera o art. 26 da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019:
Art. 26. A tabela de padrões e valores dos cargos de provimento efetivo fica estabelecida conforme disposto abaixo:
|
PADRÃO |
VALOR |
|
1 |
R$ 1.100,00 |
|
2 |
R$ 1.140,00 |
|
3 |
R$ 1.228,01 |
|
4 |
R$ 1.250,00 |
|
5 |
R$ 1.328,01 |
|
6 |
R$ 1.447,91 |
|
7 |
R$ 1.520,30 |
|
8 |
R$ 1.596,32 |
|
9 |
R$ 1.676,14 |
|
10 |
R$ 1.726,41 |
|
11 |
R$ 1.940,33 |
|
12 |
R$ 1.998,54 |
|
13 |
R$ 2.098,47 |
|
13-A |
R$ 3.036,00 |
|
13-B |
R$ 2.895,37 |
|
14 |
R$ 3.002,45 |
|
15 |
R$ 3.152,57 |
|
16 |
R$ 4.750,93 |
|
17 |
R$ 6.246,24 |
|
18 |
R$ 6.601,14 |
Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 19 de junho de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 19/06/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS LEI MUNICIPAL No 1160 DE 19 DE JUNHO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Dirijo-me à Vossas Excelências para encaminhar-lhes no uso da prerrogativa que me é conferida, Projeto de Lei Complementar que: “ALTERA O PADRÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE MECÂNICO E PEDREIRO, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, CONFORME ARTIGO 23, DA LEI Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa corrigir a defasagem remuneratória atualmente observada nos cargos de Mecânico e Pedreiro, cujos vencimentos não refletem adequadamente as atribuições técnicas e operacionais exigidas. A alteração ora sugerida tem como finalidade promover o justo realinhamento dos padrões salariais, conforme demonstrado no quadro abaixo:
|
Categoria Funcional |
Padrão atual |
Valor |
Novo Padrão |
Valor |
|
Mecânico |
11 |
R$ 2.584,24 |
13B |
R$ 2.895,37 |
|
Pedreiro |
06 |
R$ 1.928,41 |
13 |
R$ 2.794,87 |
A atualização proposta encontra amparo no artigo 23 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, sendo necessária para garantir uma remuneração compatível com as atribuições efetivamente desempenhadas pelos ocupantes dos referidos cargos.
Importa destacar que a valorização dos servidores públicos, especialmente daqueles que exercem funções técnicas essenciais ao bom funcionamento da estrutura municipal, constitui compromisso permanente desta gestão. O reajuste também contribui para maior atratividade dos cargos, retenção de profissionais capacitados e melhora na qualidade dos serviços prestados à população.
Diante da relevância da matéria e da urgência na correção das distorções salariais identificadas, submeto o presente Projeto à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, renovando os votos de apreço e consideração.
Gabinete do prefeito do Município de Mariana Pimentel, 19 de junho de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:1423917E