ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.758 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.758 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA – CMIESP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 6º, 23, II, 30, VII, 196 e seguintes da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a competência municipal para executar ações de vigilância em saúde, prevenção e controle de doenças, bem como para coordenar a resposta local às emergências em saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da capacidade institucional do Município para prevenção, preparação, monitoramento, resposta e recuperação diante de eventos que possam representar risco à saúde coletiva;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal e demais instituições envolvidas na gestão de riscos e desastres;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial para Emergências em Saúde Pública – CMIESP, órgão permanente de natureza consultiva, deliberativa, técnica e de coordenação intersetorial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Redentora.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade promover a articulação entre os diversos órgãos públicos e instituições parceiras para prevenção, preparação, monitoramento, resposta e recuperação diante de emergências em saúde pública que possam afetar a população do Município.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – monitorar eventos de importância para a saúde pública;
II – coordenar a atuação intersetorial nas situações de emergência;
III – elaborar, revisar, implementar e avaliar os Planos Municipais de Contingência;
IV – propor medidas de prevenção, mitigação e controle;
V – acompanhar indicadores epidemiológicos, ambientais e sanitários;
VI – recomendar medidas administrativas ao Chefe do Poder Executivo;
VII – articular ações com órgãos estaduais e federais;
VIII – apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saúde;
IX – coordenar ações de comunicação de risco;
X – elaborar relatórios técnicos e atas de reuniões;
XI – propor capacitações e simulados;
XII – exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Coordenadoria da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Administração;
VI - Defesa Civil Municipal;
VII - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IX – Brigada Militar;
X- Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º Os representantes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO
Art. 5º O Comitê será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º O Coordenador da Vigilância em Saúde exercerá a coordenação técnica.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo ao Comitê.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez a cada trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou diante da ocorrência de evento que represente risco à saúde pública.
Art. 7º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI – DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA
Art. 8º O Comitê deverá manter permanentemente atualizados os Planos Municipais de Contingência, contemplando, entre outras situações:
I – dengue e demais arboviroses;
II – influenza e outras síndromes respiratórias;
III – zoonoses;
IV – desastres naturais;
V – estiagens, enchentes e vendavais;
VI – acidentes com produtos perigosos;
VII – eventos com múltiplas vítimas;
VIII – outras emergências sanitárias.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos técnicos temporários para tratar de temas específicos.
Art. 10º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Emater/RS, Corsan, concessionárias de energia elétrica, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 11º As atas das reuniões serão arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 15 de Outubro de 2026.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:1424C30D