ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1849-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1849/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a permissão de uso, das instalações do Pavilhão medindo 20 x 12, situado na Avenida 20 de Março s/n.º saída para o acesso Municipal ERS 325 de propriedade do Município, a Empresa, nos termos da Lei Municipal 683/2005, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão de uso será de forma gratuita e com prazo de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art.1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º - A Concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º - Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se ao bem concedido.
§2º - Caberá a Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido.
Art. 4º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos especificados na aliena “d” do inciso VI – do Art. 5º da Lei Municipal n.º 683/2005 – d) Taxas relativas a aprovação de projetos, licenças de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
Art. 5º Fica ainda o poder Público Municipal, conceder ajuda de custo no valor de R$ 950.000,00 ( novecentos e cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos de trabalho, máquinas, móveis, sendo que os mesmos serão de propriedade do Municipio, sendo apenas cedidos para uso.
Art. 6° - Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a retirar seus pertences, integrando o imóvel em boas condições de uso.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE AOS 20 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:142B1348