ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.519 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica declarada de utilidade publica a Associação de Escoteiros Cerro da Raposa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº15.013.807/0001-36, com sede nesta cidade de Arroio dos Ratos, na rua João Tissot, nº305, nos termos da Lei Municipal nº10 de 29 de abril de 1968.
Art. 2º.- A entidade deverá encaminhar anualmente à Secretaria Municipal da Administração, até dia 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – Relatório anual de atividades;
II – Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver;
IV – Balancete contábil.
Art. 3º.- O desvio dos objetivos do grupo e o descumprimento das obrigações, acarretara na revogação do titulo concedido pela presente Lei.
Art. 4º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:142CBBF2