ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3726/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um Nutricionista em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para o cargo de Nutricionista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Secretaria Municipal de Saúde, com vencimento básico de R$ 4.915,38 (quatro mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, de forma temporária, por excepcional interesse público, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade e interesse público, facultado o rompimento dos contratos se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03, e artigo 50, inciso III da Lei nº 1.593/2012, a necessidade de atendimento as prioridades definidas pelas políticas de educação.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias: 2.039 - 3.1.90.04.00 – 287; 2.023 - 3.1.90.04.00 – 3629 e 2.022 -3.1.90.04.00 – 9817.
Art. 5º As contratações seguirão a ordem de classificação de Processo Seletivo Emergencial.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MARÇO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:14324E64