ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.385, DE 19 DE JULHO DE 2021
Altera o inciso IV do art. 3º. da Leinº8.345/2015, que dispõe sobre o serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º- O inciso IV do artigo 3º. da Lei nº. 8345/215, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º. - ........................
...
IV-condutor-substituto: motorista profissional apresentado por autorizatário e aceito pela Prefeitura Municipal para condução de veículos detentores de Alvará de Tráfego e Atendimento, durante a prestação de serviço de TPC - Escolar no Município de São Leopoldo.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1442770E