ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.385, DE 19 DE JULHO DE 2021

Altera o inciso IV do art. 3º. da Leinº8.345/2015, que dispõe sobre o serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- O inciso IV do artigo 3º. da Lei nº. 8345/215, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 3º. - ........................

 

...

 

IV-condutor-substituto: motorista profissional apresentado por autorizatário e aceito pela Prefeitura Municipal para condução de veículos detentores de Alvará de Tráfego e Atendimento, durante a prestação de serviço de TPC - Escolar no Município de São Leopoldo.”

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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