ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e reduz dotações orçamentárias.

 

HELIO CARLOS KERKHOFF, Prefeito Municipal de Tuparendi em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.0032 - 2.145 - Inativos e Pensionistas - RPPS

3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 140.000,00

3190.03.00.00.00 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 160.000,00

RECURSO: 0050 – RPPS

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 0050 - RPPS, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2019 (Jan/2019 a Nov/2019), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.806, de 12 de dezembro de 2018 (Lei Orçamento Anual 2019 do Município de Tuparendi - RS).

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

HÉLIO CARLOS KERKHOFF

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:1444E428