ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.039, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 1.842,75, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.119 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 1.842,75
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 361 0002 2.119 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(247) 3190 11 – 0031 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R1.842,75
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:14529B56