ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ, DÁ

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da certidão de antecedentes criminais

para todos os profissionais que pretendam exercer funções, seja como empregados, prestadores

de serviço ou voluntários, em locais que envolvam o atendimento direto ou indireto a:

 

I – Crianças;

 

II – Adolescentes;

 

III – Pessoas com deficiência;

 

IV – Idosos.

 

Art. 2º A exigência aplica-se às seguintes instituições, públicas ou

privadas:

 

I – Escolas e instituições de ensino de qualquer nível;

 

II – Creches e centros de educação infantil;

 

III – Serviços de transporte escolar;

 

IV – Instituições de longa permanência para idosos (asilos);

 

V – Clínicas, instituições de reabilitação, casas de apoio e demais entidades assistenciais

e socioeducativas que atendam os grupos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá ser:

 

I – Apresentada obrigatoriamente no ato da contratação ou início das atividades;

 

II – Atualizada a cada 6 (seis) meses, durante todo o período de vínculo com a

instituição ou entidade.

 

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição ou

empregador às sanções previstas em regulamentação própria, sem prejuízo das penalidades civis

e penais cabíveis.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:145E4D78