ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.149, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oito-centos reais), tendo como fonte o incentivo financeiro estadual para o dispositivo Rede de Atenção Psicossocial Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Portaria SES/RS Nº 323/2022 e Portaria SES/RS Nº 536/2023).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais) para atender despesas com ações da saúde municipal, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4362 – PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0621.0000220 – SUBVENÇÕES SOCIAIS........................R$ 136.800,00

TOTAL........................R$ 136.800,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o incentivo financeiro estadual para o dispositivo Rede de Atenção Psicossocial Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Portaria SES/RS Nº 323/2022 e Portaria SES/RS Nº 536/2023).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI 

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:146055AC