ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.149, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oito-centos reais), tendo como fonte o incentivo financeiro estadual para o dispositivo Rede de Atenção Psicossocial Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Portaria SES/RS Nº 323/2022 e Portaria SES/RS Nº 536/2023).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais) para atender despesas com ações da saúde municipal, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362 – PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0621.0000220 – SUBVENÇÕES SOCIAIS........................R$ 136.800,00
TOTAL........................R$ 136.800,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o incentivo financeiro estadual para o dispositivo Rede de Atenção Psicossocial Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Portaria SES/RS Nº 323/2022 e Portaria SES/RS Nº 536/2023).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:146055AC