ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3700/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3700/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 44.687,59.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 44.687,59 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 36.687,59

Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado......................................R$ 8.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 36.687,59, da Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 8.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:14636C08