ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.596 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 7.941, de 20 de outubro de 2021, que Autoriza o Município de Esteio a desafetar parte da área descrita na matrícula nº 36.360 para fins de reassentamento de interesse social.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Novembro de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:14748CFF