ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 107/2026
DECRETO Nº 107/2026 de 24 de agosto de 2026
Dispõe sobre a certificação de gestores escolares da Rede Municipal de Ensino, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, como instrumento de implementação da gestão democrática da educação, e dá outras providências.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito do Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio estruturante da educação nacional;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 14 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que determinam que os sistemas de ensino regulamentem a gestão democrática com base na participação da comunidade escolar;
CONSIDERANDO que a lei Municipal Nº 5.080/2025 traz que os cargos de diretor e vice-diretor escolar deverão cumprir os critérios de mérito e desempenho.
CONSIDERANDO que o provimento dos cargos de gestão escolar deve observar critérios de mérito, desempenho, formação e participação da comunidade, conforme diretrizes nacionais, evitando-se nomeações exclusivamente políticas;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e comunidade local na construção e acompanhamento da gestão escolar;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, os critérios técnicos de mérito e desempenho para a certificação e habilitação de profissionais ao exercício da função de Diretor e Vice-Diretor Escolar nas unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, em atendimento ao disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A certificação decorrente do processo de avaliação de mérito e desempenho constitui requisito para a habilitação ao exercício da função de Diretor e Vice-Diretor Escolar, observadas as demais disposições da legislação municipal e as normas estabelecidas no respectivo edital.
Art. 2º - O exercício das funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor na Rede Municipal de Ensino será precedido de certificação por critérios técnicos de mérito e desempenho, realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos deste Decreto e do respectivo edital, nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de lista específica formada para essa finalidade.
§ 1º - Os profissionais certificados e considerados aptos integrarão cadastro de profissionais habilitados para participação no processo de escolha das funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor.
§ 2º - A certificação constitui requisito de habilitação para participação no processo de escolha, não assegurando, por si só, a nomeação ou designação para a função.
§ 3º - A escolha dos profissionais certificados observará as disposições da legislação municipal relativas à gestão democrática da educação e à participação da comunidade escolar.
§4º - A certificação de que trata o caput terá validade de 1 ano, sendo permitida a recondução que ocorrerá após procedimento de avaliação satisfatória de mérito e desempenho operacionalizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - A avaliação satisfatória de mérito e desempenho, para efeito da certificação de que trata o art. 2º, exige a comprovação dos seguintes requisitos:
I – Ser servidor efetivo integrante do quadro do magistério municipal;
II - Comprovar formação em nível superior na área da educação preferencialmente acompanhada de pós-graduação em gestão ou cursos de aperfeiçoamento na área de gestão escolar, que somados, perfaçam a carga horária de no mínimo 80 horas;
III – Possuir no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício na rede pública de ensino.
IV – Não estar cumprindo penalidade disciplinar ou afastamento impeditivo.
V - Possuir curso de informática básica com no mínimo 40 horas;
VI - Apresentar documentação exigida nos prazos estabelecidos;
Parágrafo único. Durante o período de gestão o candidato deverá realizar curso de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que, somados, perfaçam a carga horária mínima de 20 horas anuais.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, dentro da necessidade, publicará edital de abertura dispondo sobre os prazos e procedimentos para a inscrição dos interessados em obter a certificação de que trata o art. 2º deste Decreto.
§ 1º - O edital de abertura será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Todos os interessados que, nos termos do edital, comprovarem os requisitos especificados no art. 3º, serão certificados pela Administração.
Art. 5º - Constarão do edital de abertura, referido no art. 4º, no mínimo, as seguintes informações:
I - Identificação da Secretaria Responsável;
II - Documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
III - Relação dos títulos a serem apresentados para a certificação;
IV - Local e forma da apresentação da documentação;
V - Local e forma da divulgação do resultado preliminar e final da análise da documentação, bem como os recursos cabíveis e os prazos respectivos, tanto para interposição como para julgamento.
Art. 6º - A participação da comunidade escolar no processo de escolha dos gestores escolares será assegurada mediante manifestação formal do Conselho Escolar de cada unidade de ensino, que poderá indicar, dentre os profissionais previamente certificados e habilitados nos termos deste Decreto, os candidatos considerados aptos para o exercício da função de Diretor Escolar, observados os critérios estabelecidos na legislação municipal e no respectivo edital.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deve ocorrer, necessariamente, dentre os certificados nos termos do art. 2 º deste Decreto e componentes de lista específica nele referida, e não vincula a decisão do Administrador.
Art. 7º - A nomeação ou designação para o exercício da função de Diretor Escolar observará o processo de certificação por critérios técnicos de mérito e desempenho e as demais etapas de escolha previstas neste Decreto e na legislação municipal.
§ 1º - A permanência do Diretor Escolar no exercício da função estará condicionada ao cumprimento das atribuições legais e regulamentares, à observância dos princípios da gestão democrática e ao desempenho satisfatório de suas funções.
§ 2º - A exoneração ou dispensa do Diretor Escolar poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação municipal, mediante ato devidamente fundamentado, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - Este Decreto regulamenta o Art. 9 da Lei Municipal Nº 5.080/2025;
Art.9º - Fica vedada a nomeação para os cargos de Diretor ou Vice-Diretor por indicação política, sem observância dos critérios técnicos e participativos estabelecidos neste Decreto.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação publicará edital específico padronizando normas, prazos, procedimentos operacionais.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 13 – Fica revogado o decreto 003/2026, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, aos 24 dias do mês de AGOSTO de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:14769E6E