ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CONTROLE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SUINOCULTURA E BOVINOCULTURA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº.  1.942/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CONTROLE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SUINOCULTURA E BOVINOCULTURA;  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de   Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou  e  eu sanciono  e  promulgo a  seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizada a participação do Município em conceder incentivo financeiro ao produtor de bovinos, objetivando à aquisição de equipamento destinado ao tratamento e manejo adequado dos dejetos gerados pela atividade de produção de bovinocultura, mediante a aquisição de conjunto propulsor aerador, através do Programa de Incentivo de Controle da Degradação Ambiental decorrente da Suinocultura e Bovinocultura, instituído através da Lei Municipal nº. 1.526/2021, conforme requerimento em anexo.

 

Art. 2°- O incentivo se dará sob a forma de participação financeira do Município, através de subsídio para aquisição do conjunto propulsor aerador no valor de até R$3.000,00 (três mil reais).

 

Parágrafo Único - O pagamento do incentivo, por parte do Município, será efetuado diretamente à empresa fornecedora, mediante apresentação da nota fiscal em nome do produtor beneficiado ou do representante do grupo, com conferência e aceite da Secretaria Municipal de Agricultura e   Meio Ambiente.

 

Art. 3°- Contempla presente Lei, o produtor beneficiado com o equipamento e o valor referente ao benefício mencionado no artigo 1º, infra informado:

 

Raymundo Cappellaro, inscrito no CPF nº. 256.687.300-34, 01 (um) conjunto propulsor aerador, valor de até R$3.000,00 (três mil reais).

 

§ 1º- A propriedade do equipamento pertence ao produtor identificado no artigo 3º da presente Lei, ficando o mesmo responsável por todas as demais despesas e manutenção, bem como a forma de sua utilização de competência única e exclusiva do produtor beneficiado.

 

§ 2º- Pelo prazo de 05 (cinco) anos fica proibida a concessão de novo incentivo de que trata a presente Lei ao produtor, já contemplado  com o  benefício  ora instituído.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:

 

04 – Secretaria Municipal de Agricultura  e  Meio Ambiente

04.2030-  Destinação de Dejetos de Origem Animal

04.2030-339030 – Material de Consumo

04.2030.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

04.2030.339041 -  Contribuições

 

Art. 5º-  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 02 de setembro de 2026.

 

Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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Bruna Turani Dallacort

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:14788E3D