ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4246 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra – HCBT para integração no Sistema Único de Saúde – plantão médico de urgência.

 

O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra, com vista a estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles necessitem.

 

§1ºA Contratualização vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993.

 

§2ºÉ parte integrante desta Lei o Termo de Contratualização e Anexos que o acompanham.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias.

 

Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02. Coord. de Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Código da despesa: 8272 – Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais.

Fonte de Recursos: 0040.

 

Art. 3ºEm caso de necessidade de outras despesas decorrentes à execução desta Lei, poderão ser utilizadas outras rubricas e ou dotações de despesas.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafaella Alves Cassol
Código Identificador:148113C9