ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1695 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a carga horária do cargo efetivo de Controlador Interno e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:

 

Art.1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Controlador Interno, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.

 

Art 2º Altera o item 10 do Inciso I, do artigo 24, da Lei 785 de 21 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

10

R$5.834,22

R$6.009,24

R$6.189,52

R$6.375,20

R$6.566,46

 

Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Em 30 de novembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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