ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.106

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1163.731,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.163.731,00 (Hum milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta e um reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária:

17 – Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade:

2213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020)..R$ 796.534,00

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária:

10 – Educação Infantil

Função: 12 - Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Projeto/Atividade:

2206 – Manutenção do Ensino Infantil do Município

3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020).....R$ 204.650,00

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária:

14 – Educação Especial

Função: 12 - Educação

Sub função: 367 – Educação Especial

Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial

Projeto/Atividade:

2209 – Manutenção do Ensino Especial do Município

3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020)............R$ 45.000,00

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária:

15 – Ensino Jovens e Adultos

Função: 12 - Educação

Sub função: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0246 – Ensino Jovens e Adultos

Projeto/Atividade:

2210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos

3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020)...........R$ 117.547,00

Total de Crédito Especial......................R$ 1.163.731,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada.

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (38951/0020).................R$ 1.163.731,00

Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 1.163.731,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:148BC3D9