ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.106
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1163.731,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.163.731,00 (Hum milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta e um reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
17 – Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub função: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:
2213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020)..R$ 796.534,00
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
10 – Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Sub função: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Projeto/Atividade:
2206 – Manutenção do Ensino Infantil do Município
3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020).....R$ 204.650,00
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
14 – Educação Especial
Função: 12 - Educação
Sub função: 367 – Educação Especial
Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial
Projeto/Atividade:
2209 – Manutenção do Ensino Especial do Município
3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020)............R$ 45.000,00
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
15 – Ensino Jovens e Adultos
Função: 12 - Educação
Sub função: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 0246 – Ensino Jovens e Adultos
Projeto/Atividade:
2210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos
3.3.3.9.0.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita (0020)...........R$ 117.547,00
Total de Crédito Especial......................R$ 1.163.731,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada.
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (38951/0020).................R$ 1.163.731,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 1.163.731,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:148BC3D9