ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DA TABELA 1 DA LEI Nº 650, DE 31/12/2002

DECRETO Nº. 3.124, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DA TABELA 1 DA LEI Nº 650, DE 31/12/2002.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 650, de 31/12/2002, alterada pela Lei nº 1.674, de 29/12/2017,

DECRETA:

Art. 1º. A TABELA 1 anexa a Lei Municipal nº 650, de 31/12/2002, alterada pela Lei nº. 1.674, de 29/12/2017, fica reajustada em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), índice correspondente ao acumulado do IGP-M no período de 1º/01/2024 a 31/12/2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, tendo-se por data base para a incidência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2025.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

Item 1 – A base de cálculo para aplicação das alíquotas de Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - CIP, será o valor fixo definido por classe/subclasse conforme tabela 1.

Item 2 - Para efeito de aplicação das tabelas abaixo, serão consideradas as classes e subclasses, conforme Art.4º e 5º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

(TABELA 1)

Classe / Subclasse / Faixa de Consumo / Valor R$

CLASSE

SUBCLASSE

FAIXA DE CONSUMO EM kWh

VALOR (R$)

Comercial, Serviços e Outras Atividades

Administração Condominial; Associação e Entidades Filantrópicas; Comercial; Iluminação em Rodovias; Outros serviços e outras atividades; Semáforos, Radares e Câmeras de Monitoramento de Trânsito; Serviços de Comunicações e Telecomunicações; Serviços de Transporte; Templos Religiosos

0 a 30

12,73

31 a 50

13,48

51 a 70

14,24

71 a 100

14,99

101 a 150

15,74

151 a 200

16,48

201 a 250

17,24

251 a 300

17,98

301 a 400

18,72

401 a 500

19,49

501 a 1.000

20,24

1.001 a 2.000

20,97

2.001 a 3.000

21,73

3.001 a 5.000

22,47

5.001 a 999.999.999

23,31

Consumo Próprio

Consumo Próprio

0 a 30

8,99

31 a 50

9,73

51 a 70

10,49

71 a 100

11,21

101 a 150

11,98

151 a 200

12,73

201 a 250

13,48

251 a 300

14,24

301 a 400

14,99

401 a 500

15,74

501 a 1.000

16,48

1.001 a 2.000

17,24

2.001 a 3.000

17,98

3.001 a 5.000

18,72

5.001 a 999.999.999

19,49

 

CLASSE

SUBCLASSE

FAIXA DE CONSUMO EM kWh

VALOR (R$)

Industrial

Industrial

0 a 30

14,99

31 a 50

15,74

51 a 70

16,48

71 a 100

17,24

101 a 150

17,98

151 a 200

18,72

201 a 250

19,49

251 a 300

20,24

301 a 400

20,97

401 a 500

21,73

501 a 1.000

22,47

1.001 a 2.000

23,31

2.001 a 3.000

23,97

3.001 a 5.000

24,73

5.001 a 999.999.999

25,49

Poder Público

Poder Público Estadual ou Distrital; Poder Público Federal; Poder Público Municipal

0 a 999.999.999

ISENTO

Residencial

Residencial

0 a 30

11,21

31 a 50

11,98

51 a 70

12,73

71 a 100

13,48

101 a 150

14,24

151 a 200

14,99

201 a 250

15,74

251 a 300

16,48

301 a 400

17,24

401 a 500

17,98

501 a 1.000

18,72

1.001 a 2.000

19,49

2.001 a 3.000

20,24

3.001 a 5.000

20,97

5.001 a 999.999.999

21,73

Residencial

Residencial Baixa Renda; Residencial Baixa Renda BPC; Residencial Baixa Renda Indígena; Residencial Baixa Renda Multifamiliar; Residencial Baixa Renda Quilombola

0 a 30

5,99

31 a 50

6,73

51 a 70

7,47

71 a 100

8,24

101 a 150

8,99

151 a 200

9,73

201 a 250

10,49

251 a 300

11,21

301 a 400

11,98

401 a 500

12,73

501 a 1.000

13,48

1.001 a 2.000

14,24

2.001 a 3.000

14,99

3.001 a 5.000

15,74

5.001 a 999.999.999

16,48

CLASSE

SUBCLASSE

FAIXA DE CONSUMO EM kWh

VALOR (R$)

Rural

Agropecuária Rural; Aquicultura; Cooperativa de Eletrificação Rural; Escola Agrotécnica; Residencial Rural; Serviço Público de Irrigação Rural

0 a 30

8,99

31 a 50

9,73

51 a 70

10,49

71 a 100

11,21

101 a 150

11,98

151 a 200

12,73

201 a 250

13,48

251 a 300

14,24

301 a 400

14,99

401 a 500

15,74

501 a 1.000

16,48

1.001 a 2.000

17,24

2.001 a 3.000

17,98

3.001 a 5.000

18,72

5.001 a 999.999.999

19,49

Rural

Agroindustrial; Agropecuária Urbana

0 a 30

11,21

31 a 50

11,98

51 a 70

12,73

71 a 100

13,48

101 a 150

14,24

151 a 200

14,99

201 a 250

15,74

251 a 300

16,48

301 a 400

17,24

401 a 500

17,98

501 a 1.000

18,72

1.001 a 2.000

19,49

2.001 a 3.000

20,24

3.001 a 5.000

20,97

5.001 a 999.999.999

21,73

Serviço Público

Água, Esgoto e Saneamento; Tração Elétrica

0 a 999.999.999

ISENTO


Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:148DD3A3