ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.622, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais e seu Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Campo Bom-IPASEM:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão da Administração Direta e Indireta a ele vinculado.
Art. 2º. Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2026, estima a Receita da Administração Direta em R$ 530.365.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 527.865.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 85.700.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 88.200.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 616.065.000,00 nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
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DETALHAMENTO |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ 540.189.900,00 |
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1.1. Receita Tributária |
R$ 158.416.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
R$ 31.082.800,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
R$ 21.569.200,00 |
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1.4 Receita de Serviços |
R$ 4.915.500,00 |
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1.5. Transferências Correntes |
R$ 318.988.800,00 |
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1.6. Outras Receitas Correntes |
R$ 5.217.600,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 65.703.200,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
R$ 34.500.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
R$ 1.903.000,00 |
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2.3. Transferências de Capital |
R$ 29.168.100,00 |
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2.4. Outras Receitas de Capital |
R$ 132.100,00 |
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3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 40.640.000,00 |
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3.1. Receitas de Contribuições |
R$ 40.640.000,00 |
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Subtotal |
R$ 646.533.100,00 |
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4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
R$ 30.468.100,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 616.065.000,00 |
Art. 4º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:
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I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo |
R$ 520.065.000,00 |
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II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo |
R$ 7.800.000,00 |
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Sub-total ( Despesa da Administração Direta ) |
R$ 527.865.000,00 |
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III – Autarquia ( IPASEM) |
R$ 88.200.000,00 |
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Sub-total ( Despesa da Administração Indireta ) |
R$ 88.200.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA |
R$ 616.065.000,00 |
Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 5.303.650,00 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 19.002.300,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).
Art. 5º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:
I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido.
II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente.
III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.
V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência.
VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, Desenvolvimento Econômico e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.
Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 7º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.
Art. 8º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:
I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;
II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);
III – o Orçamento da Seguridade Social;
IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2026;
VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;
VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;
IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recurso e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo, também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não implique em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 12. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, sub-funções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13. Em Consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.
Art. 14. No Plano Plurianual 2026/2029, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.583, de 05 de agosto de 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, ficam procedidas as seguintes alterações:
I - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), fica incluída a Ação 1.157 (Centro Tecnológico de Educação) e os objetivos, do Programa 0070 (Tecnologia da Informação), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal nº 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0070 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
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1.157 – Centro Tecnológico de Educação |
Implantação do Centro Tecnológico de Educação. Criar, estruturar e realizar a manutenção do Centro Tecnológico de Educação, que ofertará cursos voltados à área da cultura digital, entre eles cursos profissionalizantes, cursos técnicos em preparação ao mercado de trabalho, cursos para profissionais da educação, oficinas de vivência e experimentação para os estudantes da rede municipal de ensino. |
360,00 |
2026 |
500.1001 550.1068 540.0000 |
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2027 |
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2028 |
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2029 |
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II - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), fica incluída a Ação 2.701 (Eventos Culturais - SEDAC) e os objetivos, do Programa 0054 (Desenvolvimento Cultural), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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2.701 – Eventos Culturais - SEDAC |
Viabilizar o incremento de atividades artísticas e culturais no Município. Fomento à efetivação, implementação e estruturação do Fundo Municipal de Cultura. Despesas com Contribuições, Material de Consumo, Outras Despesas com Correntes, equipamentos e Material Permanente. Patrocínio de Artistas e Escritores Locais. |
1.000,00
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2026 |
799.1176 |
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2027 |
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2028 |
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2029 |
III - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica incluída a Ação 1.238 (Aquisição Van – Plano Ação N° 9032025-082826) e os objetivos, do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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1.238 – Aquisição VAN – Plano Ação N° 9032025-082826 |
Aquisição de Van para o transporte de usuários da Assistência. |
1.000,00
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2026 |
700.0000 |
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2027 |
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2028 |
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2029 |
IV - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO), fica incluída a Ação 1.239 (Comprar Aqui é Sempre Bom/ Compra Premiada) e os objetivos, do Programa 0096 (Promoção do Comércio), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0096 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO |
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1.239 – Comprar Aqui é Sempre Bom/ Compra Premiada |
Valorização do Comércio, buscando alternativas para aumento da receita. Investimento em promoções e ações comerciais, com premiações para que comprar em Campo Bom. |
500.000,00 |
2026 |
500.0000 |
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2027 |
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2028 |
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2029 |
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:14947CE9