ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.622, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais e seu Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Campo Bom-IPASEM:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão da Administração Direta e Indireta a ele vinculado.

 

Art. 2º. Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2026, estima a Receita da Administração Direta em R$ 530.365.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 527.865.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 85.700.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 88.200.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 616.065.000,00 nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.

 

Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DETALHAMENTO

 

1 - RECEITAS CORRENTES

R$ 540.189.900,00

1.1. Receita Tributária

R$ 158.416.000,00

1.2. Receita de Contribuições

R$ 31.082.800,00

1.3. Receita Patrimonial

R$ 21.569.200,00

1.4 Receita de Serviços

R$ 4.915.500,00

1.5. Transferências Correntes

R$ 318.988.800,00

1.6. Outras Receitas Correntes

R$ 5.217.600,00

 

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

R$ 65.703.200,00

2.1. Operações de Crédito

R$ 34.500.000,00

2.2. Alienação de Bens

R$ 1.903.000,00

2.3. Transferências de Capital

R$ 29.168.100,00

2.4. Outras Receitas de Capital

R$ 132.100,00

 

 

3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 40.640.000,00

3.1. Receitas de Contribuições

R$ 40.640.000,00

Subtotal

R$ 646.533.100,00

4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$ 30.468.100,00

TOTAL GERAL

R$ 616.065.000,00

 

Art. 4º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:

 

I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo

R$ 520.065.000,00

II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo

R$ 7.800.000,00

Sub-total ( Despesa da Administração Direta )

R$ 527.865.000,00

III – Autarquia ( IPASEM)

R$ 88.200.000,00

Sub-total ( Despesa da Administração Indireta )

R$ 88.200.000,00

TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA

R$ 616.065.000,00

 

Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 5.303.650,00 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 19.002.300,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).

 

Art. 5º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:

 

I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido.

 

II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente.

 

III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.

 

IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.

 

V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência.

 

VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

 

§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.

 

§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, Desenvolvimento Econômico e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 7º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.

 

Art. 8º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:

 

I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;

 

II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);

 

III – o Orçamento da Seguridade Social;

 

IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2026;

 

VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;

 

VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

 

VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;

 

IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.

 

Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recurso e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo, também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não implique em mudança de valores e de finalidade da programação.

 

Art. 12. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, sub-funções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 13. Em Consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.

 

Art. 14. No Plano Plurianual 2026/2029, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.583, de 05 de agosto de 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, ficam procedidas as seguintes alterações:

 

I - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), fica incluída a Ação 1.157 (Centro Tecnológico de Educação) e os objetivos, do Programa 0070 (Tecnologia da Informação), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal nº 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0070 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

 

 

 

 

1.157 – Centro Tecnológico de Educação

Implantação do Centro Tecnológico de Educação. Criar, estruturar e realizar a manutenção do Centro Tecnológico de Educação, que ofertará cursos voltados à área da cultura digital, entre eles cursos profissionalizantes, cursos técnicos em preparação ao mercado de trabalho, cursos para profissionais da educação, oficinas de vivência e experimentação para os estudantes da rede municipal de ensino.

360,00

2026

500.1001

550.1068

540.0000

2027

2028

2029

 

 

 

 

 

 

 

II - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), fica incluída a Ação 2.701 (Eventos Culturais - SEDAC) e os objetivos, do Programa 0054 (Desenvolvimento Cultural), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

 

 

 

2.701 – Eventos Culturais - SEDAC

Viabilizar o incremento de atividades artísticas e culturais no Município. Fomento à efetivação, implementação e estruturação do Fundo Municipal de Cultura. Despesas com Contribuições, Material de Consumo, Outras Despesas com Correntes, equipamentos e Material Permanente. Patrocínio de Artistas e Escritores Locais.

1.000,00

 

2026

799.1176

2027

2028

2029

 

III - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica incluída a Ação 1.238 (Aquisição Van – Plano Ação N° 9032025-082826) e os objetivos, do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

 

 

 

1.238 – Aquisição VAN – Plano Ação N° 9032025-082826

Aquisição de Van para o transporte de usuários da Assistência.

 

1.000,00

 

2026

700.0000

2027

2028

2029

 

IV - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO), fica incluída a Ação 1.239 (Comprar Aqui é Sempre Bom/ Compra Premiada) e os objetivos, do Programa 0096 (Promoção do Comércio), no PPA 2026/2029, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.583/2025 de 5 de agosto de 2025, e na LDO 2026, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.604/2025 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0096 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO

 

 

 

 

1.239 – Comprar Aqui é Sempre Bom/ Compra Premiada

Valorização do Comércio, buscando alternativas para aumento da receita. Investimento em promoções e ações comerciais, com premiações para que comprar em Campo Bom.

 

500.000,00

2026

500.0000

2027

2028

2029

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de dezembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:14947CE9